#0008 TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. 1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. 2. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que recomeça a contar na data do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa à exclusão. Precedentes. 3. Hipótese em que caracterizada a prescrição, porquanto decorrido mais de cinco anos entre a data do inadimplemento da parcela e a propositura da ação. Agravo interno improvido.

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