#0024 TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 4º, DA LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 617 DO STJ. 1. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 617 do STJ. 2. “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena” (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). 3. Recurso em sentido estrito não provido.

Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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