#0023 TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. Agravo interno não provido.

Trata-se da enfadonha e perniciosa jurisprudência defensiva dos tribunais superiores para barrar o julgamento de recursos de sua alçada. Embora o Código de Processo Civil tenha apresentado várias normas no combate desta prática, como a desnecessidade de ratificação de recurso após o julgamento de embargos de declaração (art. 1.024, §4º) e a tempestividade de recurso interposto antes do início do prazo (art. 218, §4º). O próprio parágrafo único do art. 932 é bem amplo ao determinar que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, deverá oportunizar a parte que saneie o vício ou complemente a documentação faltante, comando este descumprido e desrespeitado por muitos dos ministros de tribunais superiores, em verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Lamentável…

21 de fevereiro de 2019.
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