#0028 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NARRATIVA INVEROSSÍMIL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos 927 e 186 do Código Civil. JORNADA DE TRABALHO EXTENSA. INVEROSSÍMIL. Considerando o princípio do livre convencimento e pelas regras de experiência, consoante disposto nos artigos 371 e 375 do Código de Processo Civil de 2015, não há como atribuir credibilidade à jornada declarada pelo obreiro, mormente pela incompatibilidade com a condição humana.

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