#0007 RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. DANOS MORAIS.

RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA E ABANDONO DE EMPREGO. 1. Não é toda falta do empregador que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo esboçar, nos mesmos moldes da rescisão por justa causa do empregado, gravidade tal que não permita a continuidade de tal contrato. 2. Eventual ausência de pagamento de vale-transporte, de per si, que, mesmo que comprovada fosse, v.g., não encetaria gravidade suficiente a permitir a resolução do contrato. 3. Caso em que o empregado deixou fluir in albis o trintídio, sem retornar ao trabalho ou apresentar justo motivo para não o fazê-lo, gerando, contra si, a presunção a que alude a Súmula 32 do TST. 4. O ajuizamento de reclamação trabalhista com fundamento em rescisão indireta, no trigésimo dia, não impede que se reconheça o abandono de emprego, se não é o caso de rescisão indireta e se restaram manifestos os requisitos objetivo e subjetivo do abandono de emprego. RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FORTUITO INTERNO. 1. A responsabilidade do empregador não se exaure com o fornecimento de EPI´s e ministração de cursos quando a atividade laboral traz sensíveis incrementos aos riscos naturais da vida em sociedade, dando lugar à incidência da chamada teoria do risco criado, que atribui ao empregador a responsabilidade pelo fortuito interno. 2. Cumulação de dano estético e moral, provenientes do mesmo fato. Possibilidade.TÓPICO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização arbitrada deve cumprir as funções pedagógica, compensatória e repressiva, e considerada a situação financeira do ofensor e da vítima. 2. Caso em que entende justo e adequado o quantum arbitrado. Recursos conhecidos e desprovidos.

Perceba-se a praxe de condenação por danos morais com “funções pedagógica, compensatória e repressiva”. Quem se der ao trabalho de ler o art. 927 do Código Civil, que trata da obrigação de indenizar, vai constatar que a única determinante para indenização é a “reparação” do dano demonstrado. Por seu turno, o art. 944 da lei civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Não há qualquer previsão de indenização pedagógica ou repressiva. Ela deve ser unicamente compensatória, admitindo-se, ainda, perdas e danos, essas igualmente previstas na legislação civil (art. 402). Portanto, a condenação por danos morais não deveria contar com critério “pedagógico”. Ninguém que bate um carro, por exemplo, deve pagar mais do que o conserto para aprender a dirigir melhor. Também não deveria ser onerado para que não batesse o veículo novamente. A indenização por danos morais floresceu no País graças ao incentivo norte-americano, mas sem as previsões legais que existem em solo estadunidense. Lá os parâmetros são outros, inclusive o pedagógico e a capacidade econômica. Porém, no Brasil, tais conceitos foram incluído ao gosto do freguês (julgador) e sem previsão normativa, o que tornaria nula a condenação por ausência de dispositivo legal. Não se está dizendo que a indenização é indevida. O que defendemos é que a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, deverá ser utilizada para a fixação de eventual condenação indenizatória, jamais a moral ou a repressão do ato ao gosto do julgador. Sabemos que essa visão está arraigada no imaginário jurídico brasileiro. Contudo, não devemos fechar os olhos para o aperfeiçoamento do instituto.

24 de junho de 2017.
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