#0020 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. CPC/73

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART 928 DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a interposição e consequente deferimento da liminar de reintegração, deve haver a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 927 do CPC, então vigente, pelo autor, o que não ocorre na presente lide. 2. Se entender que a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição do mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ratificação da interlocutória, que concedeu efeito suspensivo.

Colaborador Enviado 20 de fevereiro de 2019 Processo Civil.

Para uma decisão que versava sobre “liminar” em reintegração de posse, parece que o tribunal demorou um pouco para decidir a questão, principalmente quando se detecta que o CPC de 73 foi utilizado como fundamento do acórdão, sendo que o atual Código de Ritos está em vigor desde março de 2016. De qualquer maneira, a matéria permanece presente na legislação vigente, que preceitua a concessão ou não de liminar possessória em seu art. 562, mantida a previsão de realização de audiência de justificação em caso de não comprovação com a inicial da ação. É ainda requisito objetivo da liminar a indicação do esbulho há menos de ano e dia, no caso de reintegração.

21 de fevereiro de 2019.
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