#0006 PROCURAÇÃO. ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DE ACORDO COM O ART. 595, DO CC, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANALFABETO PODE SER REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESDE QUE ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, DE MANEIRA QUE NÃO EXIGIDA A MODALIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO COM O INTUITO DE TORNAR VÁLIDO OS TERMOS DA PROCURAÇÃO.2. COM O FITO DE FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEVE-SE SEGUIR O MÍNIMO POSSÍVEL DO FORMALISMO E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FIM DE RESGUARDAR O INDIVÍDUO QUE BUSCA O AMPARO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO ALFABETIZA, CONDIÇÃO DA PARTE APELANTE, A RESPECTIVA PROCURAÇÃO (ART. 653, CC) QUE ABRIGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EXIGINDO A LEI APENAS QUE SEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL.4. NO VERTENTE CASO, AO ANALISAR MINUCIOSAMENTE A SITUAÇÃO POSTA, VERIFICA-SE QUE A PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA” (FL. 21, E-SAJ) RESPEITARAM OS TERMOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, O INSTRUMENTO FOI ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. 5. ACERCA DA MATÉRIA, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIU DECISÃO, RECONHECENDO A DISPENSABILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA MATERIALIZAR CONTRATO DE MANDADO OUTORGADO POR ANALFABETO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº. 0001464-74.2009.2.00.0000, EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 6. OUTROSSIM, COM BASE NO ART. 16 DA LEI N. 1.060/50, EXISTE A POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO EM AUDIÊNCIA, DISPENSANDO-SE À PARTE HIPOSSUFICIENTE OS CUSTOS DE UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA. 7. RESSALTA-SE, AINDA, QUE VIGE O PRINCÍPIO DA BOA FÉ QUANTO AO MANDATO CONSTITUÍDO, NÃO SENDO CRÍVEL PRESUMIR QUE O PROCURADOR DA PARTE ESTEJA AGINDO COM EXCESSO DE MANDATO, OU MESMO CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DESTA, TENDO EM VISTA QUE COMPROVADA ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTARIA SUJEITO O REFERIDO BACHAREL AS PENAS A QUE ALUDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DAS DAQUELAS DISCIPLINARES, COMO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE.8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DEVENDO O FEITO ALI PROSSEGUIR.

Absolutamente coerente a decisão, que prestigia o profissional da advocacia, que conseguiu com muita luta a dispensa do reconhecimento de firma do instrumento particular quando da supressão no art. 38 do Código de Processo Civil de 1973, pela Lei n. 8.952/94,  de tal obrigatoriedade. O atual CPC de 2015 manteve a dispensa ao colocar que a procuração pode ser outorgada por instrumento público ou particular, a critério do outorgante. Sucede que a “fama” do profissional da advocacia moveu o ativismo judicial para a defesa de algumas vítimas de fraude no uso do instrumento de mandato para recebimento ou levantamento de quantias em processos judiciais. Desde então a jurisprudência defensiva, principalmente na seara previdenciária e trabalhista, esta última verdadeiro balcão de negócios, vem recrudescendo o uso do instrumento de mandato ao advogado, numa suposta defesa dos interesses do utente do Poder Judiciário. Com decisões como a presente, prestigia-se a advocacia e o papel do advogado, que deve zelar pelo bom nome da categoria e pautar sua condute de forma clara e em defesa dos direitos dos seus constituintes, sendo de extrema crueldade presumir o mal uso da procuração em desfavor do outorgante, quando o império jurídico demanda a presunção da boa-fé.

26 de julho de 2016.
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