#0029 PROCESSO PENAL. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE.

ESTELIONATO. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. Tentativas infrutíferas de localização. Revelia decretada. Possibilidade. Inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada; Estelionato. Utilização de cheque para simulação de pagamento. Fraude comprovada pela prova oral. Crime caracterizado. Condenação mantida. Recurso improvido.

Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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