#0044 – MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A AÇÃO MANDAMENTAL, EM SUA FORMA PREVENTIVA, OBJETIVA IMPEDIR O COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA IMPUGNAR DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE PRODUZEM EFEITOS ANÁLOGOS DE UMA LEI EM TESE, EM VIRTUDE DOS SEUS ATRIBUTOS DE GENERALIDADE, IMPESSOALIDADE E ABSTRAÇÃO. 2. A TEOR DA SÚMULA Nº 266 DO STF, “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.”  3. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “NO PERTINENTE A IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA INVOCAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA COMO FUNDAMENTO PARA O PEDIDO, NÃO ADMITE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUA, ELA PRÓPRIA, PEDIDO AUTÔNOMO, TAL COMO AQUI FORMULADO NA INICIAL. NESTE SENTIDO: AGINT NO RESP1527393/MG, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/09/2016, DJE 23/09/2016; MS 20.831/DF; REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/02/2015, DJE 24/02/2015.” (STJ – AGINT NO RMS 53496/RO, RELATOR O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/03/2018, DJE 26/03/2018) 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Colaborador Enviado 10 de setembro de 2019 Processo Civil.
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