#0027 EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. AJUSTE AO CPC. NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV, § 2º DO ART. 833, C/C COM O § 3º DO ART. 529 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Sendo esta a hipótese dos autos, de se prover o Agravo da exequente para determinar a constrição sobre parte dos proventos de aposentadoria auferidos pela parte executada, em observância às suas condições pessoais e ao limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC. Agravo parcialmente provido.

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