#0012 DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RECURSO DESAFETADO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. 2. Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência e das tarifas administrativas (TAC e TEC), bem como para decotar da condenação a determinação de restituição imediata do valor residual garantido (VRG) ao arrendatário (Súmula n.º 381/STJ). 3. Ponderação do relator no sentido da revisão por esta Corte da orientação jurisprudencial firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.031.530/RS, DJe 10/03/2009) e transformada na Súmula n.º 381/STJ (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), em face do disposto no art. 10 do CPC/2015. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Esse julgamento expressa a preocupação do Ministro sobre a possibilidade de conhecimento de ofício de cláusulas nulas de pleno direito em contratos submetidos ao Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Chama a atenção constar na ementa a intenção de revisão de entendimento da Corte Superior, com a superação do posicionamento anterior e sumulado por dois vieses distintos: a constatação de que a nulidade de cláusula abusiva a torna nula de pleno direito, o que não se mostra matéria meramente processual, mas prevista expressamente do CDC e, segundo, o art. 10 do atual Código de Processo Civil coloca a necessidade de oitiva prévia das partes sobre o tema, o que afastaria a surpresa da decisão, que inclusive pode ser adotada em primeiro e segundo graus de jurisdição.

14 de julho de 2017.
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