#0026 DESCAMINHO. TRIBUTO. INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 01 ano de Reclusão, em regime aberto, substituída pela Pena Restritiva de Direitos de Prestação Pecuniária no valor de 10 Salários Mínimos, em face da prática do Crime de Descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. II – O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei 10.522/02 (atualizado pelo art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012). III – Considerando que o valor estimado do Imposto de Importação foi de R$ 15.917,25 (quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), revela-se plausível a aplicação do Princípio da Insignificância à hipótese. IV – Em razão da Insignificância da Conduta atribuída ao Réu, sem que haja ofensa substancial ao Bem Jurídico tutelado pela Norma Criminal, afasta-se a Tipicidade a ensejar a Absolvição. V – Provimento da Apelação para absolver o Réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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