#0003 DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL. EQUÍVOCO.

1. Trata-se de apelação cível interposta por M F DE M R em face de M J DA S (fls. 425/441). 2. Compulsando os autos observa-se que a presente ação versa sobre uma declaração de inexistência de união estável. Portanto, a controvérsia em questão não diz respeito a nenhuma matéria de competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). 3. Segundo a Lei Complementar n° 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, traz no art. 81: Compete ao Juízo de Vara de Família e Registro Civil: I – quanto à jurisdição de família, processar e julgar: (…) c) as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como às relações de parentesco e de entidade familiar; 4. Por isso, a douta Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE, ordenou o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (fl. 444). Observa-se nitidamente, por conseguinte, que o envio dos autos a este Tribunal Regional Federal ocorreu por um equívoco. 5. Desta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar o recurso supracitado.

O relator levou o processo para votação em turma apenas para reconhecer o erro na remessa do recurso. Tratou-se de “nítido” equívoco de envio, sendo desnecessária a formação de colegiado para deliberar sobre tal questão. Deveria, tão-somente, despachar nos autos determinando a remessa ao tribunal estadual, sendo dever do relator a ordenança dos feitos. Além de não possuir qualquer carga decisória, o despacho de remessa não envolve qualquer juízo de valor sobre a causa. Noutro ponto, cuidando-se de ação de família, o relator ainda expôs os nomes das partes na ementa, desnecessariamente.

30 de junho de 2016.
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