#0001 DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATO. DEMORA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU FACE À EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. TÊM-SE APELAÇÕES CÍVEIS IMPUGNANDO SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A ENTÃO PROMOVIDA A RESSARCIR OS VALORES PAGOS FACE À RESCISÃO CONTRATUAL PELA DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO IMÓVEL E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNADA COM O VEREDICTO, A CONSTRUTORA-APELANTE APONTA QUE HOUVE MERO ABORRECIMENTO DO ANTAGONISTA, VEZ QUE INEXISTENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BUSCANDO, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ADUZINDO, INCLUSIVE, A OCORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS (FORTE PERÍODO CHUVOSO E GREVE DOS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL). 3. COMPROVADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM, INCUMBE À CONSTRUTORA O DEVER DE INDENIZAR AO ADQUIRENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE DAQUILO QUE ADQUIRIU E, CONSEQUENTEMENTE, PELOS PREJUÍZOS MORAIS DAÍ DECORRENTES.4. É CEDIÇO QUE A MENSURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE CONTEMPLAR, PRECIPUAMENTE, AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, LEVANDO EM CONTA, RESPECTIVAMENTE, A REPERCUSSÃO DOS TRANSTORNOS PRESUMIVELMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA E O DESESTÍMULO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DEVE-SE TER EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS TANTO DO OFENSOR QUANTO DO OFENDIDO, FIEL AO PRINCÍPIO DE QUE A OFENSA NÃO PODE SERVIR DE FONTE DE LUCRO. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PREENCHE ESTES REQUISITOS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O julgamento vai na contramão do entendimento abalizado quanto a ocorrência de dano moral decorrente de rescisão contratual. Não é todo o contrato que venha a ser rescindido que gera dano moral. Somente o caso concreto irá mensurar a ocorrência ou não do dano, sendo que no presente julgado partiu-se unicamente para a comprovação do atraso na entrega do imóvel. Ou será que alguém admite que um apartamento adquirido para fins especulativos ou para constituição de renda possa gerar danos morais por atraso na entrega? Basta que se admita a possibilidade de multa em caso de atraso ou mesmo de cláusula penal para se confirmar que a simples demora, por si só, não ocasiona dano moral, pois se assim o fosse não haveria a possibilidade de rescisão ou pagamento moratório. Diferente seria a valoração quando uma família projeta seu futuro para o uso do imóvel, com ressalvas de ser o único imóvel de moradia, porque até mesmo nesse caso poderá a construtora indenizar materialmente a locação provisória enquanto providencia a entrega do prédio. Vide sobre o assunto o AgRg no AREsp 141971/SP, “a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes”. Situação oposta acontece em relação aos lucros cessantes, que são presumidos por força da não entrega no prazo (dano material, portanto).

4 de julho de 2016.
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