#0043 – CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização – Corpo estranho em garrafa de refrigerante – Comerciante – Consumidor – Equiparação – Ônus da prova Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Corpo estranho no interior da garrafa de refrigerante. Comprovação. Consumidor por equiparação. Configuração. Encaminhamento de produto à vigilância sanitária. Possibilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Apenas o que restou comprovado. – O autor comerciante, no caso dos autos, que adquire produto com intuito de revendê-lo, amolda-se ao conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29 do CDC. – A disponibilização de produto impróprio para consumo, em razão da presença de corpo estranho no seu interior, afeta a segurança que rege a relação de consumo, mesmo sem a sua ingestão, haja vista que expõe o consumidor a risco de lesão a sua saúde e segurança, sendo, portanto, passível de compensação por danos morais. – Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor da indenização por dano moral, cabendo ao julgador, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. – Os danos materiais, para dar ensejo à indenização, devem ser efetivamente comprovados, não se podendo imputar à parte o pagamento de indenização além do que restou cabalmente demonstrado no curso do processo.

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