#0002 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. -CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUE, RECONHECENDO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DE UMA DAS PARTES, DECLAROU A INVALIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO.-É CEDIÇO QUE O JULGADOR TEM O PODER-DEVER DE ANULAR, MESMO DE OFÍCIO, CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUANDO ESTA REPRESENTE ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, MACULANDO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA.RECURSO IMPROVIDO.

Os tribunais vêm insistentemente renegando a aplicação de súmulas quando assim convém. No caso, a súmula n. 281 do STJ é expressa ao colocar o magistrado em posição de inércia frente a não suscitação de nulidade de cláusula em contrato bancário. Porém, convindo ao julgador, torna-se fácil simplesmente relegar a validade e aplicação da súmula, decretando, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro. A quebra de paridade, já tão presente nas justiças especializadas, começa a colocar a competência residual em piquete pelo consumidor e contra as empresas, tendo sempre aquele como hipossuficiente, dando-lhe abrigo incondicional e de ofício nos processos judiciais, embora assistidos por advogado.

Sobre o julgamento, entendemos que a declaração de ofício de cláusula abusiva, ainda que feita na melhor “boa vontade” pelo julgador, além de atentar contra a paridade de armas dos litigantes, afronta o entendimento sumulado em tribunal superior.

30 de junho de 2016.
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