#0022 AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II – É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.III – No caso, consoante afirma o acórdão recorrido, há indício mínimo configurador de prática de ato ímprobo, qual seja, dano ao erário causado pela fraude em contratos administrativos IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Vl – Agravo Interno improvido.

As multas processuais tencionam ao prestígio da Justiça e ao desiderato da celeridade processual, como meio de desestímulo à prática de atos protelatórios. Por se tratar de primado principiológico, a má-fé não deve ser presumida, cabendo ser aferida mediante a comprovação inequívoca da quebra da boa-fé processual que norteia e se espera de todos os envolvidos na lide processual. Portanto, ainda que desprovido o agravo interno ou os embargos de declaração (art. 1.026, §2º) à unanimidade, não será consequência automática do desprovimento a aplicação de multa processual, sendo exigida a “manifesta inadmissibilidade ou improcedência”, em decisão fundamentada sobre o dolo na prática do recurso protelatório. Como os embargos de declaração podem ser reiterados, diferentemente do agravo interno (em tese manejado contra a decisão monocrática do relator a ser dirimida por via colegiada), a constatação de sua natureza protelatória em uma segunda oportunidade sucessiva obsta nova incursão recursal aclaratória.

21 de fevereiro de 2019.
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