#0056 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 10.8.2001 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 25.8.2014, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi concedida vista dos autos ao representante da exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o qual não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Demais disso, é impertinente a alegação de ausência de arquivamento do feito vez que, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. (Inteligência da súmula nº 314 do STJ). E em posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 1.340.553/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 4. Apelo desprovido.

O REsp 1.340.553/RS foi tratado em suas peculiaridades no Informativo n. 635 do STJ.

17 de agosto de 2020.
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