#0055 CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, POR SER MAIS FAVORÁVEL, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O PACIENTE TIVER QUE PERMANECER NO REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado pelo juiz sentenciante risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente, haja vista outras condenações por crimes patrimoniais, correta a manutenção do encarceramento preventivo, a fim de que nesta condição aguarde o julgamento do recurso interposto, a menos que se queira pôr em risco a ordem pública. 2.1. “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”. Súmula nº 716, do STF. 2.2. Assim, tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, a fim de não prejudicar o condenado pelo fato de ter manejado o recurso de apelação. 3. Ordem parcialmente concedida.

Embora não haja como se admitir o cumprimento antecipado de pena antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, conforme posicionamento firmado perante o Supremo Tribunal Federal, não há como se negar ao condenado provisório a progressão de regime prisional para o menos gravoso durante a pendência de julgamento do seu recurso. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de Janeiro de 2017, quando já repercutia a possibilidade de prisão automática em segunda instância, a Ministra Laurita Vaz concedeu liminar para soltura de paciente que “condenado já cumpriu, em regime fechado, mais da metade da pena, sem progressão”. O fato não contou com maiores repercussões simplesmente porque o busilis da questão não veio à tona com a temática polarizada, embora o caso seja essencialmente de cumprimento antecipado de pena. Enfim,  como se pode notar, o instituto teve sua essência deturpada, somente possuindo validade, legitimidade e pertinência quando aplicado em favor do réu, jamais o contrário. A denominada Carta de Execução de Sentença Provisória é expediente comum do foro criminais, mas nunca com o viés penalizador, e sim como adequação à situação de fato persistente sobre a liberdade do custodiado em processo criminal.

16 de agosto de 2020.
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