#0054 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. CUIDAM OS AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, CONTRAPONDO-SE AO ENTENDIMENTO DO EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA DECISÃO QUE PARTILHOU OS BENS DO CASAL CONSTITUÍDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PRESENTE DEMANDA FOI CORRETAMENTE REDISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS, POIS A LIDE TRATA DE QUESTÃO PATRIMONIAL, NA MEDIDA EM QUE A PROLAÇÃO DO SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS ENCERRA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUE FOI COMETIDA A APRECIAÇÃO DOS EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME PLEITO DELINEADO NA EXORDIAL. 3. CONFORME BEM RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REMANESCE, NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA, UMA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO MAIS CIRCUNSTANCIADA AO ÂMBITO DA ESFERA JURISDICIONAL DAS QUESTÕES FAMILIARES, MAS SIM REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE OBRIGACIONAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DO AUTOR DA DECLINAÇÃO (FL. 127). 4. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. CONFLITO DECIDIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

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