#0051 JUSTIÇA GRATUITA AO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA DE AUSENTE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES REVÉIS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE SOB EXAME, A QUESTÃO CONTROVERTIDA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 2. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORA DESIGNADA PARA APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, QUE NÃO ATENDERAM AO CHAMADO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 3. OCORRE QUE, OFICIANDO O DEFENSOR COMO CURADOR ESPECIAL, NÃO FICA O DEMANDADO DESONERADO DO ENCARGO DE CUSTEAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE REVEL NÃO PRESSUPÕE, POR SI SÓ, A CARÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPOSSIBILITEM A PARTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. ADEMAIS, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUE OS EMBARGANTES SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 5. DESSE MODO, É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, MORMENTE QUANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA DEFESA OCORRE NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

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