#0050 LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. CONFIGURAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal em decorrência de sua litispendência com a ação anulatória xxx, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC).
2. Não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento da litispendência, eis que, como bem assentado naquele julgado, “por via indireta, quer a embargante obstar a execução dos créditos que não tiveram a exigibilidade suspensa na ação anulatória xxx [ainda em andamento] e que são objeto desta, rediscutindo a matéria, o que se afigura indevido”.
3. De acordo com a própria recorrente, “a apresentação dos embargos, portanto, visava – única e exclusivamente – suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução”. Nem mesmo o pedido de suspensão da execução fiscal revela inovação em relação à ação anulatória, que possui mesmas partes, objeto e causa de pedir, pois a medida processual também foi postulada nos autos daquela ação (através de pedido de antecipação de tutela).
4. Já em relação ao capítulo referente à condenação em honorários, merece acolhimento a insurgência, pois diante das circunstâncias que envolveram a tramitação dos embargos à execução, notadamente o tempo de duração (5 meses entre a propositura e a sentença), uma única manifestação pela demandada (impugnação aos embargos), a baixa complexidade da matéria e a inexistência de proveito econômico na demanda, a condenação no percentual de 5% sobre o valor da causa, que corresponde a honorários de mais de R$100.000,00 (cem mil reais), revela-se, de fato, desproporcional e em desacordo com a prática da E. 4ª turma.
5. Parcial provimento à apelação, apenas para reformar a sentença quanto à condenação em honorários, agora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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