#0049 – DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO TEM FORÇA DE SENTENÇA DE MODO QUE O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITA O RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS É INTERLOCUTÓRIA, FERE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. RETORNO AUTOS A ORIGEM PARA RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO E DEMAIS DILIGÊNCIAS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

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