#0048 – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (EDITAL Nº 01/2016). CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM FACE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO QUE PODE SER REVERTIDA. DIREITO APENAS À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comentar