#0039 – PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO STF. APOSENTADORIA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Segunda Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 631.240 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o (a) requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária; 2. Constatando-se que o julgador singular já oportunizou a autora a formulação do requerimento administrativo, com a devida suspensão do processo, conforme decidido no julgamento do RE 631.240 MG (proferido em sede de recurso repetitivo), sem que nada, após, fosse apresentado, deixando a mesma transcorrer in albis o prazo dado para tanto, é de ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito, pelo art. 267, III, do CPC; 3. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento da apelação.

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