#0035 – CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito. Inexistência de pedido administrativo válido e eficaz. Resistência não demonstrada. Posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso conhecido e desprovido. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos deve ser precedida pelo requerimento administrativo da documentação, a qual deve instruir os autos da cautelar. No presente caso, não se verifica a comprovação de solicitação administrativa válida atendida em prazo razoável e anterior ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Recurso conhecido e desprovido.

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