#0033 – INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO. LEGITIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO DE ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É uníssono o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que em se tratando de ação penal pública, a vítima não possui legitimidade para recorrer da decisão que determinou o arquivamento a pedido do Ministério Público. 2. Nos termos do art. 129, I, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e DESPROVIDO.

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