#0034 – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR MORTE DA AUTORA. DIREITO AOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado atuante na causa à percepção dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo magistrado a quo em decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a perda do objeto por morte da autora, que necessitava de um leito de UTI a ser fornecido pelo município de Fortaleza. 2. O código de processo civil prevê a fixação de honorários de sucumbência também nos processos que são extintos sem resolução do mérito, como no caso em tela. Diante da perda do objeto com a morte da demandante, observa-se a incidência do art. 85, § 10, CPC. 3. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao surgimento do processo o dever de arcar com o ônus que dele possa advir. Na demanda em exame, a não disponibilização do leito de uti necessário à manutenção da vida da autora por parte do município de Fortaleza foi o fato que implicou a necessidade de instauração desta ação. 4. Portanto, é razoável a condenação do recorrente em honorários a despeito da extinção da lide sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e do tribunal de justiça do Estado do Ceará. 5. Apelação conhecida e desprovida.

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