#0032 – APELAÇÃO. ECA. APRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Apelação não conhecida. No referido apelo, o recorrente visava à reforma da decisão que julgou procedente a representação interposta contra o menor Antônio leonardo Carneiro da Silva; todavia, não foram juntadas aos autos as razões recursais, tendo sido requerido prazo para sua apresentação nesta segunda instância (art. 600 do código de processo penal). À luz do estatuto da criança e adolescente (art. 198), nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (código de processo civil), com as seguintes adaptações. Com efeito, não se aplicam aos menores as regras de direito penal ou processual penal. Logo, não conheço da apelação porque as razões recursais não foram providenciadas quando da interposição do apelo, restando desatendido requisito intrínseco de admissibilidade. Inteligência do artigo 1.010 e incisos do CPC. Apelação não conhecida.

Colaborador Enviado 28 de fevereiro de 2019 Processo Civil.
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