RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, INCISO I, DO CPC. AUTORA QUE À ÉPOCA DO PEDIDO, NÃO HAVIA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CEJA. APLICABILIDADE DA ...