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Enviado: em: Processo Civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU FACE À EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. TÊM-SE APELAÇÕES CÍVEIS IMPUGNANDO SENTENÇA ...