APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DE ACORDO COM O ART. 595, DO CC, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANALFABETO PODE SER REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESDE QUE ...
Início/analfabeto