Categoria: Processo Trabalhista
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Julgado / pág:
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos 927 e 186 do Código Civil. JORNADA DE TRABALHO EXTENSA. INVEROSSÍMIL. Considerando o princípio do livre convencimento e pelas regras de experiência, consoante disposto nos artigos 371 e 375 do Código de Processo Civil de 2015, não há como atribuir credibilidade à jornada declarada pelo obreiro, mormente pela incompatibilidade com a condição humana.…

    Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Trabalhista.
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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV, § 2º DO ART. 833, C/C COM O § 3º DO ART. 529 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto no art.…

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  • EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROCEDIMENTO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O direcionamento da execução para as empresas integrantes do mesmo grupo econômico independe do procedimento previsto no Capítulo IV, Seção III, do Título III, Livro III, do Código de Processo Civil de 2015, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, porque são institutos jurídicos de naturezas diversas, sendo inconfundíveis.…

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  • AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO RESCISÓRIA. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍVEL. O ajuizamento de ação pelo trabalhador, para conseguir receber suas verbas rescisórias, resulta-lhe perdas e danos, como o pagamento de honorários advocatícios. Como devedor e responsável pelo dano material causado ao empregado, o empregador fica obrigado a repará-lo, com o pagamento de indenização, conforme preceitos legais expressos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil…

    Colaborador Enviado 13 de julho de 2017 Processo Trabalhista.
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  • RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA E ABANDONO DE EMPREGO. 1. Não é toda falta do empregador que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo esboçar, nos mesmos moldes da rescisão por justa causa do empregado, gravidade tal que não permita a continuidade de tal contrato. 2. Eventual ausência de pagamento de vale-transporte, de per si, que, mesmo que comprovada fosse, v.g., não encetaria gravidade suficiente a permitir a resolução do contrato. 3. Caso em que o empregado deixou fluir in albis o trintídio, sem retornar ao trabalho ou apresentar justo motivo para não o fazê-lo, gerando, contra si, a presunção a que alude a Súmula 32 do TST.
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