JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE/RECLAMADA PESSOA FÍSICA. A parte reclamada, ora agravante, pessoa física, declarou não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesta esteira, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de ...
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EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROCEDIMENTO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O direcionamento da execução para as empresas integrantes do mesmo grupo econômico independe do procedimento previsto no Capítulo IV, Seção III, do Título III, Livro III, do Código de Processo Civil de 2015, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, ...
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO RESCISÓRIA. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍVEL. O ajuizamento de ação pelo trabalhador, para conseguir receber suas verbas rescisórias, resulta-lhe perdas e danos, como o pagamento de honorários advocatícios. Como devedor e responsável pelo dano material causado ao empregado, o empregador fica ...