Categoria: Processo Penal
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  • HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior.…

    Colaborador Enviado 28 de agosto de 2020 Processo Penal.
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  • HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, POR SER MAIS FAVORÁVEL, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O PACIENTE TIVER QUE PERMANECER NO REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado pelo juiz sentenciante risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente, haja vista outras condenações por crimes patrimoniais, correta a manutenção do encarceramento preventivo, a fim de que nesta condição aguarde o julgamento do recurso interposto, a menos que se queira pôr em risco a ordem pública.…

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  • DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO DE ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ.…

    Colaborador Enviado 1 de março de 2019 Processo Penal.
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  • REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DECOTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser conhecida quando visa rediscutir matéria já analisada pelo julgamento da ação penal, sem apresentação de fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da Lei. A revisão criminal não pode servir como meio infinito de apelo, ou mesmo fazer as vezes de sucedâneo recursal extemporâneo que a defesa não interpôs no momento oportuno.…

    Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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  • ESTELIONATO. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. Tentativas infrutíferas de localização. Revelia decretada. Possibilidade. Inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada; Estelionato. Utilização de cheque para simulação de pagamento. Fraude comprovada pela prova oral. Crime caracterizado. Condenação mantida. Recurso improvido.…

    Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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  • PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 01 ano de Reclusão, em regime aberto, substituída pela Pena Restritiva de Direitos de Prestação Pecuniária no valor de 10 Salários Mínimos, em face da prática do Crime de Descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. II – O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispõe o art.

    Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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  • PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 4º, DA LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 617 DO STJ. 1. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 617 do STJ. 2. “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena” (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018).

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  • HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional.…

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