Categoria: Processo Civil
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  • AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INÉPCIA DAS RAZÕES DO APELO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. APLICADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na decisão agravada, a Apelação não foi conhecida, em razão de sua manifesta inadmissibilidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo considerada inepta a petição recursal. 2. Não é razoável o argumento do agravante de que teria havido erro material com a troca do nome da gratificação pleiteada, vez que perceptível que a petição se refere à demanda distinta da debatida na espécie.…

    Colaborador Enviado 1 hora atrás Processo Civil.
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  • AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
    1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.
    1.1. No caso sub judice, constata-se que, ainda que o imóvel tenha sido entregue após ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias, não foi comprovado que o atraso teria afetado, de maneira excepcional, o direito da personalidade dos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em abalo moral indenizável.…

    Colaborador Enviado 28 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
    1. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido
    a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.…

    Colaborador Enviado 28 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
    1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil.
    2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário.…

    Colaborador Enviado 28 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 10.8.2001 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 25.8.2014, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi concedida vista dos autos ao representante da exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o qual não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente.…

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. CUIDAM OS AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, CONTRAPONDO-SE AO ENTENDIMENTO DO EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA DECISÃO QUE PARTILHOU OS BENS DO CASAL CONSTITUÍDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL.…

    Colaborador Enviado 16 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA ALEGATIVA DA EMBARGADA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU SENTENÇA E DEVOLVEU OS AUTOS À ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO– INAPLICABILIDADE EM FACE MATÉRIA DE FATO A SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO FORMA DE REEXAME DE CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ART.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO.ARTIGOS 5º E 23 DO REFERIDO DIPLOMA.DEVOLUÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade quando não há prejuízo a parte. Princípio pas de nullité sans grief. Preliminar afastada.2. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES REVÉIS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE SOB EXAME, A QUESTÃO CONTROVERTIDA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 2. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORA DESIGNADA PARA APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, QUE NÃO ATENDERAM AO CHAMADO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.…

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  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
    1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal em decorrência de sua litispendência com a ação anulatória xxx, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC).
    2. Não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento da litispendência, eis que, como bem assentado naquele julgado, “por via indireta, quer a embargante obstar a execução dos créditos que não tiveram a exigibilidade suspensa na ação anulatória xxx [ainda em andamento] e que são objeto desta, rediscutindo a matéria, o que se afigura indevido”.…

    Colaborador Enviado 31 de julho de 2020 Processo Civil.
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