Question Tag: união estável
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Julgado / pág:
  • 1. Trata-se de apelação cível interposta por M F DE M R em face de M J DA S (fls. 425/441). 2. Compulsando os autos observa-se que a presente ação versa sobre uma declaração de inexistência de união estável. Portanto, a controvérsia em questão não diz respeito a nenhuma matéria de competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). 3. Segundo a Lei Complementar n° 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, traz no art. 81: Compete ao Juízo de Vara de Família e Registro Civil: I – quanto à jurisdição de família, processar e julgar: (…) c) as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como às relações de parentesco e de entidade familiar; 4.
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