Question Tag: tempestividade
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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA ALEGATIVA DA EMBARGADA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU SENTENÇA E DEVOLVEU OS AUTOS À ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO– INAPLICABILIDADE EM FACE MATÉRIA DE FATO A SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO FORMA DE REEXAME DE CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ART.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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