Question Tag: sobrestamento
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  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA. MATÉRIA EM Discussão pela segunda turma no RESP nº 1.592.971/SC e RESP nº 1.641.228/CE. Ato sem cunho decisório. Irrecorribilidade. I – o despacho que determina o sobrestamento do recurso na coordenadoria da turma até o julgamento final da matéria em processo análogo, com o intuito de evitar decisões conflitantes no âmbito deste tribunal, constitui ato meramente ordinatório e, por não possuir conteúdo decisório, nem implicar gravame às partes, não é impugnável por meio de recurso, conforme estabelece o art.…

    Colaborador Enviado 6 de março de 2019 Processo Civil.
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