Question Tag: revisão
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  • REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DECOTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser conhecida quando visa rediscutir matéria já analisada pelo julgamento da ação penal, sem apresentação de fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da Lei. A revisão criminal não pode servir como meio infinito de apelo, ou mesmo fazer as vezes de sucedâneo recursal extemporâneo que a defesa não interpôs no momento oportuno.…

    Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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