Question Tag: revelia
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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NA SECRETARIA DA VARA. PEÇA COM EQUIVOCO NA DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DEFESA NOS AUTOS CORRESPONDENTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA COMBATIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – Na análise do feito, constato que a peça de defesa foi apresentada na secretaria da vara no dia 13/12/2016, conforme carimbo afixado no rosto da peça, sendo portanto tempestiva, vez que o prazo iniciou no dia 23/11/2016 e finalizou no dia 14/12/2016.…

    Colaborador Enviado 4 de março de 2019 Processo Civil.
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