Question Tag: punibilidade
Filtrar por
Filtrar por
Julgado / pág:
  • PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 4º, DA LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 617 DO STJ. 1. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 617 do STJ. 2. “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena” (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018).

    • 15
    • 0
    • 0