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  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, F. 425-427, CONTRA ACÓRDÃO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA, F. 418-423, QUE NÃO CONHECEU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da aplicabilidade do art. 996, do Código de Processo Civil, que dá legitimidade recursal ao terceiro prejudicado. 2. Como os embargos declaratórios anteriores não foram conhecidos, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a recorrer de decisão que indefere seu pedido de ingressar na lide, enquanto os argumentos trazidos nos embargos atacam, apenas, em omissão sobre a incidência da Lei 13.000/2014, os presentes embargos declaratórios deveriam atacar referida decisão e não se limitar a alegação de omissão quanto ao exame da aplicabilidade do art.…

    Colaborador Enviado 4 de março de 2019 Processo Civil.
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