Question Tag: mandado de segurança
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  • MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO TEM FORÇA DE SENTENÇA DE MODO QUE O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITA O RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS É INTERLOCUTÓRIA, FERE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. RETORNO AUTOS A ORIGEM PARA RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO E DEMAIS DILIGÊNCIAS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.…

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  • PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A AÇÃO MANDAMENTAL, EM SUA FORMA PREVENTIVA, OBJETIVA IMPEDIR O COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA IMPUGNAR DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE PRODUZEM EFEITOS ANÁLOGOS DE UMA LEI EM TESE, EM VIRTUDE DOS SEUS ATRIBUTOS DE GENERALIDADE, IMPESSOALIDADE E ABSTRAÇÃO. 2. A TEOR DA SÚMULA Nº 266 DO STF, “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.” 

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. LIMITAÇÃO VISUAL. SÍNDROME DE STEVENS JOHNSON. FOLHA DE RESPOSTAS.
    USO DE PINCEL ESPECIAL E FOLHA DE RASCUNHO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I – Mandado de segurança com o objetivo de garantir ao impetrante o uso de pincel (pilot) e folhas de rascunho para realização da prova do ENEM/2013, em razão da limitação visual advinda da Síndrome de Stevens
    Johnson que lhe permite enxergar apenas 20% da visão total. II – Em observância ao princípio constitucional da isonomia, é necessário garantir ao estudante as condições especiais indispensáveis para a realização da prova do referido exame.…

    Colaborador Enviado 17 de julho de 2017 Processo Civil.
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