Question Tag: locação
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  • APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO.ARTIGOS 5º E 23 DO REFERIDO DIPLOMA.DEVOLUÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade quando não há prejuízo a parte. Princípio pas de nullité sans grief. Preliminar afastada.2. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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