Question Tag: litispendência
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Julgado / pág:
  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
    1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal em decorrência de sua litispendência com a ação anulatória xxx, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC).
    2. Não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento da litispendência, eis que, como bem assentado naquele julgado, “por via indireta, quer a embargante obstar a execução dos créditos que não tiveram a exigibilidade suspensa na ação anulatória xxx [ainda em andamento] e que são objeto desta, rediscutindo a matéria, o que se afigura indevido”.…

    Colaborador Enviado 31 de julho de 2020 Processo Civil.
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