Question Tag: justiça gratuita
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  • DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES REVÉIS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE SOB EXAME, A QUESTÃO CONTROVERTIDA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 2. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORA DESIGNADA PARA APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, QUE NÃO ATENDERAM AO CHAMADO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.…

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