Question Tag: insignificância
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  • PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 01 ano de Reclusão, em regime aberto, substituída pela Pena Restritiva de Direitos de Prestação Pecuniária no valor de 10 Salários Mínimos, em face da prática do Crime de Descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. II – O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispõe o art.

    Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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