Question Tag: embargos de declaração
Filtrar por
Filtrar por
Julgado / pág:
  • PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18, DO TJCE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I – Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de embargos de declaração, tal recurso tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou para corrigir erro material. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1022, do código de processo civil, devem os embargos ser improvidos, sob pena de rediscussão de matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável.…

    Colaborador Enviado 20 de fevereiro de 2019 Processo Civil.
    • 9
    • 0
    • 0