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  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Apelação não conhecida. No referido apelo, o recorrente visava à reforma da decisão que julgou procedente a representação interposta contra o menor Antônio leonardo Carneiro da Silva; todavia, não foram juntadas aos autos as razões recursais, tendo sido requerido prazo para sua apresentação nesta segunda instância (art. 600 do código de processo penal). À luz do estatuto da criança e adolescente (art. 198), nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (código de processo civil), com as seguintes adaptações.…

    Colaborador Enviado 28 de fevereiro de 2019 Processo Civil.
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